HC 660883 - DECISAO

HC 660883 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites do writ, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime pelo modus operandi (roubo majorado com arma e concurso de agentes), risco de reiteração por antecedentes e inadequação de medidas alternativas, afastando assim o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: EDEMIR SCHULTZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Cautelar

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Parties

EDEMIR SCHULTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites do writ, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime pelo modus operandi (roubo majorado com arma e concurso de agentes), risco de reiteração por antecedentes e inadequação de medidas alternativas, afastando assim o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se