HC 659732 - DECISAO

HC 659732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da interceptação demandaria revolvimento de material fático-probatório (verificação de páginas e transcrições, apuração de contatos entre números etc.), óbice tratado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento em elementos independentes colhidos na investigação da "Operação Carga Pesada" (disque-denúncia, colaboradores, diligências policiais e outros elementos probatórios), de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal patente que justificasse o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL JONATHAS BATISTA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade De Provas

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Parties

DANIEL JONATHAS BATISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de interceptação telefônica e verificação de descoberta fortuita
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva quando ilegalidade for incontroversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da interceptação demandaria revolvimento de material fático-probatório (verificação de páginas e transcrições, apuração de contatos entre números etc.), óbice tratado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento em elementos independentes colhidos na investigação da "Operação Carga Pesada" (disque-denúncia, colaboradores, diligências policiais e outros elementos probatórios), de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal patente que justificasse o relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.