RHC 144762 - DECISAO

RHC 144762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou narrativa suficiente; existe lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade; a retratação da vítima não impede o processamento por se tratar de ação pública incondicionada (Súmula 542 / ADI 4424); e o trancamento via habeas corpus não é cabível na via estreita diante da necessidade de dilação probatória para afastar a justa causa.

Parties
Paciente: RICARDO MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Retratação Da Vítima, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Retratação Da Vítima Lesão Corporal +1 more

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Parties

RICARDO MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da persecução penal via habeas corpus
  2. 2 avaliação da inépçia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 efeito da retratação da vítima em crime de ação pública incondicionada (lesão corporal no contexto de violência doméstica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou narrativa suficiente; existe lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade; a retratação da vítima não impede o processamento por se tratar de ação pública incondicionada (Súmula 542 / ADI 4424); e o trancamento via habeas corpus não é cabível na via estreita diante da necessidade de dilação probatória para afastar a justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.