HC 660243 - DECISAO

HC 660243 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JERONIMO DE SOUSA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO DE SOUSA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de prisão ilegal por audiência de custódia fora do prazo
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.