HC 659471 - DECISAO

HC 659471 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse decisão colegiada no Tribunal de origem (não exaurimento da instância), razão pela qual não se supera a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LAZARO JUNIOR BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Recomendação CNJ N. 62/2020 Exaurimento Da Instância

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Parties

LAZARO JUNIOR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental (exaurimento da instância)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedidos de progressão de regime e livramento condicional em razão de comorbidades e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse decisão colegiada no Tribunal de origem (não exaurimento da instância), razão pela qual não se supera a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.