HC 659965 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não interpôs agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado e não juntou prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, condição necessária ao exame do habeas corpus pelo STJ.
- Parties
- Impetrante: ACACIO JOSE NONATO BLANC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Relaxamento De Prisão, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ACACIO JOSE NONATO BLANC
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
- 3 Competência do STJ condicionado ao prévio exame pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não interpôs agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado e não juntou prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, condição necessária ao exame do habeas corpus pelo STJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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