HC 660230 - DECISAO

HC 660230 - DECISAO

Não conhecer e indeferir liminarmente o habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio, foi impetrado contra decisão monocrática (não colegiada) fora da competência desta Corte e carece de instrução adequada com prova pré-constituída, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO TADEU PINTO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída, Remição Por Leitura De Livros, Regime Semiaberto, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída Remição Por Leitura De Livros Regime Semiaberto Exame Criminológico

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Parties

EDUARDO TADEU PINTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso de agravo regimental
  2. 2 necessidade de instrução adequada e juntada de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 competência desta Corte para impetração contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Não conhecer e indeferir liminarmente o habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio, foi impetrado contra decisão monocrática (não colegiada) fora da competência desta Corte e carece de instrução adequada com prova pré-constituída, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ
  • P. I.