HC 660077 - DECISAO

HC 660077 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de Justiça do RS apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento de testemunha ocular), na gravidade concreta do delito e no modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes e as alegações de legítima defesa e de risco por pandemia não comportavam solução na via sumária do writ.

Parties
Paciente: VALMOR SCHEFFER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Legítima Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Legítima Defesa

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Parties

VALMOR SCHEFFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de exame de excludente de ilicitude em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de Justiça do RS apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento de testemunha ocular), na gravidade concreta do delito e no modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes e as alegações de legítima defesa e de risco por pandemia não comportavam solução na via sumária do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.