RHC 145949 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por haver risco de indevida supressão de instância, na medida em que o pedido de prisão domiciliar por infecção por COVID-19 não foi ainda apreciado pelo juízo de primeira instância e encontra-se com vista ao Ministério Público; assim, a Corte de origem agiu corretamente em não conhecer do writ.

Parties
Impetrante / Paciente: ORLANDINO RODRIGUES GOMES; Órgão De Segundo Grau / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, COVID 19
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Parties

ORLANDINO RODRIGUES GOMES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Segundo Grau / Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nega Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo juízo de origem
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de contágio por COVID-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por haver risco de indevida supressão de instância, na medida em que o pedido de prisão domiciliar por infecção por COVID-19 não foi ainda apreciado pelo juízo de primeira instância e encontra-se com vista ao Ministério Público; assim, a Corte de origem agiu corretamente em não conhecer do writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.