HC 660568 - DECISAO

HC 660568 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; verificou-se que o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO BARCELLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARCELLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; verificou-se que o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal