HC 577884 - DECISAO

HC 577884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o pleito suscitadono writ, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAELA FERNANDES AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Latrocínio Prisão Preventiva Supressão De Instância Covid 19

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Parties

RAFAELA FERNANDES AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a detenta condenada que possui filho menor (art.117, III, Lei n.7.210/1984)
  2. 2 Impedimento de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar após trânsito em julgado e risco de contaminação por Covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o pleito suscitadono writ, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se