HC 659990 - DECISAO

HC 659990 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não tendo se iniciado a execução da pena, a jurisprudência desta Corte exige, em regra, o prévio recolhimento para expedição da guia de execução definitiva, sendo necessária avaliação prévia e detalhada pelo Tribunal de Justiça sobre as circunstâncias do caso antes de eventual reexame nesta instância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE AMBROSIO; Impugnado/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Fundamentação Para Fixação De Indenização (art. 387, IV, Cpp), Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração Progressão De Regime Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE AMBROSIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do sentenciado
  3. 3 Necessidade de manifestação do juízo de primeiro grau acerca da fixação de valor mínimo de indenização (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; não tendo se iniciado a execução da pena, a jurisprudência desta Corte exige, em regra, o prévio recolhimento para expedição da guia de execução definitiva, sendo necessária avaliação prévia e detalhada pelo Tribunal de Justiça sobre as circunstâncias do caso antes de eventual reexame nesta instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.