HC 660314 - DECISAO

HC 660314 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia, em sede de habeas corpus, indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARLESSON CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Crime De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

ARLESSON CARVALHO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 violação de domicílio alegada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia, em sede de habeas corpus, indeferimento de pedido liminar proferido por relator em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.