HC 649324 - DECISAO
Tendo sido informado que houve expedição e cumprimento do alvará de soltura em 25/03/2021, restou atendida a pretensão de liberdade, caracterizando perda superveniente do objeto e, por aplicação dos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALVES JUSTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Desclassificação, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Alvará De Soltura, Agravo De Execução Penal
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALVES JUSTINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura cumprido
Ratio Decidendi
Tendo sido informado que houve expedição e cumprimento do alvará de soltura em 25/03/2021, restou atendida a pretensão de liberdade, caracterizando perda superveniente do objeto e, por aplicação dos arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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