HC 647491 - DECISAO

HC 647491 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático‑jurídica entre a peticionária e a corré beneficiada: a peticionária teve HC anterior denegado em razão de fundamentação concreta de situação excepcional (prática do delito na presença da filha de 6 anos), de modo que não estão presentes os requisitos legais para estender os efeitos da ordem concedida a outra investigada.

Parties
Peticionária/impetrante: JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO; Corré/paciente Beneficiária Do Habeas Corpus: LIDIANE HELEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Primeira Infância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO

Peticionária/impetrante

LIDIANE HELEN DA SILVA

Corré/paciente Beneficiária Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro
  2. 2 regras e exceções para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferir prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático‑jurídica entre a peticionária e a corré beneficiada: a peticionária teve HC anterior denegado em razão de fundamentação concreta de situação excepcional (prática do delito na presença da filha de 6 anos), de modo que não estão presentes os requisitos legais para estender os efeitos da ordem concedida a outra investigada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.