RHC 133858 - DECISAO

RHC 133858 - DECISAO

Verificou-se que a paciente foi condenada em 3 de fevereiro, à pena de 5 anos de reclusão, com início no regime semiaberto, tendo sido-lhe concedido o direito de apelar em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: EMILLY AMANDA ALVES ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Revogação De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Revogação De Custódia

Case Brief

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Parties

EMILLY AMANDA ALVES ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 Concessão do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente foi condenada em 3 de fevereiro, à pena de 5 anos de reclusão, com início no regime semiaberto, tendo sido-lhe concedido o direito de apelar em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.