RHC 140835 - DECISAO

RHC 140835 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença absolutória e a expedição de alvará de soltura, a pretensão do recorrente foi atingida por fato superveniente, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: GILBERTO PAULO GOMES ORESTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Alvará De Soltura Absolvição

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Parties

GILBERTO PAULO GOMES ORESTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 perda de objeto do recurso por sentença absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença absolutória e a expedição de alvará de soltura, a pretensão do recorrente foi atingida por fato superveniente, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • P. e I.