RHC 145332 - DECISAO

RHC 145332 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado, configurando litispendência (mesmas partes, causa de pedir e pedidos), nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Recorrente: RAFAEL SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por litispendência (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 contestação da materialidade delitiva
  3. 3 fundamentação da prisão em quantidade de entorpecentes e reincidência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado, configurando litispendência (mesmas partes, causa de pedir e pedidos), nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido por litispendência (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.