RHC 145972 - DECISAO

RHC 145972 - DECISAO

A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva decretada na sentença não observou a imprescindibilidade e contemporaneidade exigidas pelo art. 312 do CPP, pois o acusado respondeu à ação em liberdade e não houve indicação de fatos novos ou elementos atuais e concretos que justificassem a custódia; por ausência de fundamentação idônea e periculum libertatis demonstrado, a prisão preventiva foi revogada e autorizou-se sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LUIS EUSTÁQUIO ROMUALDO; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ANDRE LUIS EUSTÁQUIO ROMUALDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANDRE LUIS EUSTÁQUIO ROMUALDO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A decisão monocrática considerou que a prisão preventiva decretada na sentença não observou a imprescindibilidade e contemporaneidade exigidas pelo art. 312 do CPP, pois o acusado respondeu à ação em liberdade e não houve indicação de fatos novos ou elementos atuais e concretos que justificassem a custódia; por ausência de fundamentação idônea e periculum libertatis demonstrado, a prisão preventiva foi revogada e autorizou-se sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ANDRE LUIS EUSTÁQUIO ROMUALDO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANDRE LUIS EUSTÁQUIO ROMUALDO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau