HC 644391 - DECISAO

HC 644391 - DECISAO

Verificada insuficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade não expressiva de entorpecente e das condições pessoais favoráveis do paciente, entendeu-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e garantir a instrução, sendo possível mitigar a vedação da Súmula 691 em caso excepcional de decisão desprovida de fundamentação concreta; por isso concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva pelas medidas elencadas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Corréu: Leonardo; Interessado (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Leonardo

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade não expressiva de entorpecente e das condições pessoais favoráveis do paciente, entendeu-se adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e garantir a instrução, sendo possível mitigar a vedação da Súmula 691 em caso excepcional de decisão desprovida de fundamentação concreta; por isso concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva pelas medidas elencadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concessão do habeas corpus confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses.