HC 660354 - DECISAO

HC 660354 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na origem, não se verificando ilegalidade patente ou decisão teratológica que justificasse mitigação dessa regra; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e não há informação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, devendo o Tribunal a quo examinar o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: FRANCINALDO ELIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação legal da prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na origem, não se verificando ilegalidade patente ou decisão teratológica que justificasse mitigação dessa regra; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida e não há informação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, devendo o Tribunal a quo examinar o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.