HC 660927 - DECISAO

HC 660927 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ regularize com urgência a situação prisional do paciente e proceda imediatamente à expedição do alvará de soltura, diante do constrangimento ilegal constatado pela permanência em custódia por lapso equivalente à pena aplicada e pela falha na migração do processo entre sistemas eletrônicos que impediu a liberação.

Parties
Paciente: Arnon dos Santos Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Sistema Eletrônico Judicial, Regime Semiaberto, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Sistema Eletrônico Judicial Regime Semiaberto +1 more

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Parties

Arnon dos Santos Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia por lapso equivalente à pena imposta
  2. 2 falha na migração do processo do PROJUDI para o SEEU impedindo expedição do alvará de soltura
  3. 3 desídia na regularização da situação prisional no sistema eletrônico judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ regularize com urgência a situação prisional do paciente e proceda imediatamente à expedição do alvará de soltura, diante do constrangimento ilegal constatado pela permanência em custódia por lapso equivalente à pena aplicada e pela falha na migração do processo entre sistemas eletrônicos que impediu a liberação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/RJ regularize com a máxima urgência a situação prisional do paciente
  • Determinar que seja imediatamente expedido alvará de soltura em favor de Arnon dos Santos Teixeira