HC 660192 - DECISAO

HC 660192 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a Corte de origem, com base em prova concreta (quantidade de entorpecentes apreendidos e mensagens nos aparelhos celulares), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Tal conclusão decorre de valoração fático-probatória soberana que não pode ser revista em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a quantidade/variedade das drogas fundam a imposição do regime inicial fechado e a pena corporal fixada em patamar superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PATRICK JOSÉ GONSALVES LIOSSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas (440 Stj; 718 E 719 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PATRICK JOSÉ GONSALVES LIOSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a Corte de origem, com base em prova concreta (quantidade de entorpecentes apreendidos e mensagens nos aparelhos celulares), concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Tal conclusão decorre de valoração fático-probatória soberana que não pode ser revista em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a quantidade/variedade das drogas fundam a imposição do regime inicial fechado e a pena corporal fixada em patamar superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal