RHC 135310 - DECISAO

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Verificada a absolvição do recorrente pelo Conselho de Sentença e o respectivo trânsito em julgado, o pedido de concessão de prisão domiciliar tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JAREL RICHARD GASPAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Perda Superveniente De Objeto, Coação Ilegal
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Parties

JAREL RICHARD GASPAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de prisão domiciliar em razão de absolvição do recorrente
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso em virtude de trânsito em julgado da absolvição

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do recorrente pelo Conselho de Sentença e o respectivo trânsito em julgado, o pedido de concessão de prisão domiciliar tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.