HC 659592 - DECISAO
A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por ser necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME MULLER KONFALNZ; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUILHERME MULLER KONFALNZ
Paciente
Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para revisão sumária
- 3 necessidade de devolução ao Tribunal estadual para exame aprofundado e evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e por ser necessária apreciação mais profunda pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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