HC 633250 - DECISAO

HC 633250 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal deferiu, no HC 195.810/SP, o direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, verificou-se a perda do objeto do presente habeas corpus, de modo que o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão do STF que deferiu liberdade até o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF quando o regime inicial foi fixado com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal deferiu, no HC 195.810/SP, o direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação, verificou-se a perda do objeto do presente habeas corpus, de modo que o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.