HC 659820 - DECISAO

HC 659820 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja fundamento idôneo para a prisão preventiva em linhas gerais, as circunstâncias concretas do caso (quantidade apreendida não expressiva: 33,59 g de maconha e 5,34 g de cocaína) não exigem a medida extrema. Para evitar o risco de reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas) mostra-se suficiente e menos gravosa, devendo o juízo de origem poder fixar outras medidas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: CRISTIANO OSVALDO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia De Covid 19 E Risco De Contágio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CRISTIANO OSVALDO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora haja fundamento idôneo para a prisão preventiva em linhas gerais, as circunstâncias concretas do caso (quantidade apreendida não expressiva: 33,59 g de maconha e 5,34 g de cocaína) não exigem a medida extrema. Para evitar o risco de reiteração delitiva, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas) mostra-se suficiente e menos gravosa, devendo o juízo de origem poder fixar outras medidas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva por apresentação do paciente a cada 2 meses
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial