HC 659847 - DECISAO

HC 659847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem, decorrente de valoração concreta da culpabilidade, não resultou em aumento da pena final (permaneceu em 7 anos e 9 meses), de modo que não houve reformatio in pejus. O Tribunal, no âmbito do efeito devolutivo da apelação, pode inovar na fundamentação da dosimetria desde que não agrave a pena final. Ademais, a negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (confinamento da vítima por aproximadamente 40 minutos, emprego de arma de fogo, abandono), justificando a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, c/c §3º do Código...

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500761-39.2019.8.26.0309); Vítima: Sheyla Ortiz Carvalho Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito Analisado Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Inicial

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500761-39.2019.8.26.0309)

Órgão Julgador

Sheyla Ortiz Carvalho Melo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merito Analisado Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio ne reformatio in pejus e do art. 617 do CPP por aumento da pena-base em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo tribunal em sede de apelação (efeito devolutivo)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem, decorrente de valoração concreta da culpabilidade, não resultou em aumento da pena final (permaneceu em 7 anos e 9 meses), de modo que não houve reformatio in pejus. O Tribunal, no âmbito do efeito devolutivo da apelação, pode inovar na fundamentação da dosimetria desde que não agrave a pena final. Ademais, a negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (confinamento da vítima por aproximadamente 40 minutos, emprego de arma de fogo, abandono), justificando a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, c/c §3º do Código...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se