HC 600948 - DECISAO

HC 600948 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os crimes de roubo circunstanciado e de evasão mediante violência tinham desígnios autônomos e não havia relação de dependência ou subordinação que autorizasse a consunção; além disso, a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada com fundamentação concreta nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame factual na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MATOS DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Evasão Mediante Violência, Majorantes, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Evasão Mediante Violência Majorantes +1 more

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Parties

RAFAEL MATOS DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime de roubo circunstanciado e evasão mediante violência
  2. 2 Legalidade da cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º e §2º-A)
  3. 3 Fundamentação exigida pela Súmula 443/STJ para aumento da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os crimes de roubo circunstanciado e de evasão mediante violência tinham desígnios autônomos e não havia relação de dependência ou subordinação que autorizasse a consunção; além disso, a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada com fundamentação concreta nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame factual na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.