RHC 141485 - DECISAO

RHC 141485 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suprida pela posterior manifestação ministerial e porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, modus operandi e apreensão de objetos indicativos de planejamento, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de enfermidade grave que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ARTEVES MADRUGA DE ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

ARTEVES MADRUGA DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suprida pela posterior manifestação ministerial e porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, modus operandi e apreensão de objetos indicativos de planejamento, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação de enfermidade grave que autorizasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.