HC 658688 - DECISAO

HC 658688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por risco de supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal estadual; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine concretamente a existência de ilegalidade manifesta no regime inicial imposto ao paciente.

Parties
Paciente: ALBERTO DE MOURA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise concretamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no regime inicial imposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Súmula N. 440 Do STJ, Feminicídio, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Súmula N. 440 Do STJ Feminicídio Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

ALBERTO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por risco de supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal estadual; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que examine concretamente a existência de ilegalidade manifesta no regime inicial imposto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise concretamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no regime inicial imposto.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise, concretamente, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no regime inicial imposto.
  • Publique-se e intimem-se.