HC 653658 - DECISAO

HC 653658 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se identificou cerceamento de defesa (o sentenciado foi ouvido acompanhado de advogado na sindicância), a homologação da falta disciplinar está fundamentada nas provas produzidas e nos depoimentos coerentes dos agentes, não houve sanção coletiva, e a perda dos dias remidos é justificada pela gravidade e caráter acintoso da conduta, nos termos da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Sindicância, Perda De Dias Remidos, Motivação Judicial, Insignificância, Sanção Coletiva, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sindicância Perda De Dias Remidos Motivação Judicial Insignificância +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 possível cerceamento de defesa por ausência do defensor na oitiva administrativa
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria da falta grave

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se identificou cerceamento de defesa (o sentenciado foi ouvido acompanhado de advogado na sindicância), a homologação da falta disciplinar está fundamentada nas provas produzidas e nos depoimentos coerentes dos agentes, não houve sanção coletiva, e a perda dos dias remidos é justificada pela gravidade e caráter acintoso da conduta, nos termos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.