HC 646819 - DECISAO

HC 646819 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta, do risco à ordem pública e da reiteração delitiva, inclusive pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante enquanto beneficiado por liberdade provisória por fato idêntico, o que afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA VARELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

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Parties

ALEX PEREIRA VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta, do risco à ordem pública e da reiteração delitiva, inclusive pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante enquanto beneficiado por liberdade provisória por fato idêntico, o que afasta a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.