RHC 145959 - DECISAO

RHC 145959 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada omissão quanto à fundamentação sobre a manutenção da prisão preventiva não fora objeto de apreciação na instância de origem, a defesa deixou de utilizar o recurso próprio (embargos de declaração), e a omissão foi caracterizada como mero erro material, diante de decisão de manutenção da custódia proferida em revisão anterior; assim, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal e não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO AUGUSTO DE AMORIM SEGUNDO MENDES; Órgão Julgador/recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC nº 0802307-27.2021.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Omissão Na Sentença, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Na Sentença Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DE AMORIM SEGUNDO MENDES

Impetrante/paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC nº 0802307-27.2021.8.20.0000)

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão na sentença condenatória quanto à manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 caráter de erro material da omissão e manutenção da custódia por decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada omissão quanto à fundamentação sobre a manutenção da prisão preventiva não fora objeto de apreciação na instância de origem, a defesa deixou de utilizar o recurso próprio (embargos de declaração), e a omissão foi caracterizada como mero erro material, diante de decisão de manutenção da custódia proferida em revisão anterior; assim, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal e não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.