HC 598554 - DECISAO

HC 598554 - DECISAO

Como o paciente foi condenado em sentença de primeiro grau, a decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e houve trânsito em julgado, a prisão deixou de ser preventiva e passou a decorrer de condenação definitiva, o que torna o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, justificando a cassação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Julio Cesar do Carmo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar do Carmo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto por sentença condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 Prisão decorrente de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado em sentença de primeiro grau, a decisão foi mantida pelo Tribunal de origem e houve trânsito em julgado, a prisão deixou de ser preventiva e passou a decorrer de condenação definitiva, o que torna o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, justificando a cassação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ por perda superveniente do objeto.
  • Cassando a liminar anteriormente deferida.