HC 454580 - DECISAO

HC 454580 - DECISAO

Em razão do julgamento de mérito do habeas corpus, foi declarada a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao paciente, o que tornou prejudicados os pedidos de tutela provisória formulados nos autos; determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos ao órgão competente para análise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Extinta a punibilidade dos fatos imputados ao paciente; pedidos de tutela provisória prejudicados; autos encaminhados para análise de admissibilidade do recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tutela Provisória Prejudicada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tutela Provisória Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao paciente
  2. 2 Prejuízo dos pedidos de tutela provisória formulados nos autos
  3. 3 Encaminhamento dos autos para análise de admissibilidade do recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento de mérito do habeas corpus, foi declarada a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao paciente, o que tornou prejudicados os pedidos de tutela provisória formulados nos autos; determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos ao órgão competente para análise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Extinta a punibilidade dos fatos imputados ao paciente; pedidos de tutela provisória prejudicados; autos encaminhados para análise de admissibilidade do recurso extraordinário.

Orders

  • Pedidos de tutela provisória formulados às fls. 2.616-2.788, 2.791-2.799 e 2.803-2.828 prejudicados.
  • Encaminhem-se os autos ao órgão competente para análise de admissibilidade do recurso extraordinário interposto.