HC 640040 - DECISAO
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 197.332/MG, determinou a revogação da prisão do paciente para que aguardasse o julgamento em liberdade (ordem concedida de ofício pelo Ministro Edson Fachin) e diante da incompatibilidade reconhecida entre prisão preventiva e regime semiaberto, o habeas corpus foi julgado prejudicado nesta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS EDUARDO CAMILO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revogação De Prisão, Execução Provisória Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS EDUARDO CAMILO DE LIMA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e imposição de regime semiaberto
- 2 possibilidade de revogação da prisão em face de ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal
- 3 ilegalidade flagrante e violação ao direito de ir e vir do paciente
Ratio Decidendi
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 197.332/MG, determinou a revogação da prisão do paciente para que aguardasse o julgamento em liberdade (ordem concedida de ofício pelo Ministro Edson Fachin) e diante da incompatibilidade reconhecida entre prisão preventiva e regime semiaberto, o habeas corpus foi julgado prejudicado nesta Corte.
Court Disposition
julgo prejudicado habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment