HC 648887 - DECISAO

HC 648887 - DECISAO

Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente do seu objeto, por ter sido concedida liberdade provisória à paciente, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LAISLA CRISTINA ADAO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LAISLA CRISTINA ADAO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva decretada pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão superveniente de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente do seu objeto, por ter sido concedida liberdade provisória à paciente, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.