HC 647717 - DECISAO

HC 647717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a custódia preventiva foi revista na oportunidade do recebimento da denúncia, nos termos do art. 316, § único, CPP, e sua manutenção está fundamentada na presença de indícios e na garantia da ordem pública (apreensão de 34 kgs de cocaína e mais de 60.000 porções).

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Art. 316 CPP

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada violação do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva diante de indícios e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a custódia preventiva foi revista na oportunidade do recebimento da denúncia, nos termos do art. 316, § único, CPP, e sua manutenção está fundamentada na presença de indícios e na garantia da ordem pública (apreensão de 34 kgs de cocaína e mais de 60.000 porções).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus