RHC 145667 - DECISAO

RHC 145667 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do artigo 619 do CPP, não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e, em cognição sumária inerente ao pedido de tutela de urgência, não ficou demonstrada de modo claro e indiscutível a ilegalidade do ato impugnado, razão pela qual a matéria foi remetida ao exame meritório após o recebimento de informações e parecer ministerial.

Parties
Embargante: GUILHERME CASTO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Embargos De Declaração Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CASTO DA PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição na decisão impugnada
  2. 2 pedido liminar para não realização da audiência de custódia
  3. 3 necessidade de cognição sumária clara e indiscutível para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do artigo 619 do CPP, não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e, em cognição sumária inerente ao pedido de tutela de urgência, não ficou demonstrada de modo claro e indiscutível a ilegalidade do ato impugnado, razão pela qual a matéria foi remetida ao exame meritório após o recebimento de informações e parecer ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aguarde-se o envio das informações pelo Juízo de 1º grau
  • Encaminhar o feito ao Ministério Público Federal após o envio das informações