HC 659707 - DECISAO

HC 659707 - DECISAO

A liminar foi indeferida por deficiência na instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de cópia do decreto da prisão preventiva e de outras peças essenciais, o que impede a análise de mérito; subsidiariamente, entendeu-se que as circunstâncias apontadas (fuga, longo período foragido, residência em região fronteiriça, contrato de locação temporária e ausência de prova de trabalho fixo) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JORGE PALACIOS VILLAGRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fuga, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fuga Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JORGE PALACIOS VILLAGRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus
  3. 3 justificação da manutenção da prisão preventiva em razão de fuga e risco de non-comparecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por deficiência na instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de cópia do decreto da prisão preventiva e de outras peças essenciais, o que impede a análise de mérito; subsidiariamente, entendeu-se que as circunstâncias apontadas (fuga, longo período foragido, residência em região fronteiriça, contrato de locação temporária e ausência de prova de trabalho fixo) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.