HC 660556 - DECISAO

HC 660556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a inicial não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, inviabilizando a verificação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça deSão Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça deSão Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a inicial não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, inviabilizando a verificação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.