HC 659783 - DECISAO

HC 659783 - DECISAO

Embora a decisão de origem tivesse fundamentação válida para a prisão preventiva com base em apreensão de droga e reincidência específica, verificou-se desproporcionalidade da custódia diante da quantidade apreendida (57,64g de maconha). Para evitar o risco de reiteração delitiva, foram consideradas suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), pelo que se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOÃO VÍTOR DE SOUZA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tivesse fundamentação válida para a prisão preventiva com base em apreensão de droga e reincidência específica, verificou-se desproporcionalidade da custódia diante da quantidade apreendida (57,64g de maconha). Para evitar o risco de reiteração delitiva, foram consideradas suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico), pelo que se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas listadas na decisão
  • Medida cautelar: apresentação a cada 2 meses para verificar manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade