HC 660787 - DECISAO

HC 660787 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, e por ser impraticável, em sede liminar, o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias; ademais, o habeas substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, devendo o feito tramitar para informações do juízo de primeiro grau e parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON JULIO BADUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Oficiamento Ao Juízo De Primeiro Grau Para Informações; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia/covid 19, Recurso Próprio Vs Habeas Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia/covid 19 Recurso Próprio Vs Habeas Substitutivo

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Parties

ANDERSON JULIO BADUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Oficiamento Ao Juízo De Primeiro Grau Para Informações; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, e por ser impraticável, em sede liminar, o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias; ademais, o habeas substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, devendo o feito tramitar para informações do juízo de primeiro grau e parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para requerer as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.