HC 660396 - DECISAO

HC 660396 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar — tendo este exposto fundamentos concretos (gravidade dos delitos, indícios de autoria, prática de vários roubos em curto espaço de tempo e consideração sobre risco de contágio por Covid-19) — impõe-se a observância do óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON TELMAN DOS SANTOS; Órgão/decisor Recorrido (desembargador Relator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Covid 19, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Covid 19 Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JACKSON TELMAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão/decisor Recorrido (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar — tendo este exposto fundamentos concretos (gravidade dos delitos, indícios de autoria, prática de vários roubos em curto espaço de tempo e consideração sobre risco de contágio por Covid-19) — impõe-se a observância do óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, e em razão da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice da Súmula 691/STF.