HC 659137 - DECISAO

HC 659137 - DECISAO

A ausência de peça essencial (cópia do acórdão atacado) e a deficiência na instrução dos autos impedem a verificação de eventual ilegalidade flagrante, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e negado seguimento.

Parties
Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento em razão de instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Da Fixação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Da Fixação Da Pena

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Parties

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia do acórdão impugnado que impede a apreciação do pedido
  3. 3 alegação de falta de motivação para escolha do regime fechado

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial (cópia do acórdão atacado) e a deficiência na instrução dos autos impedem a verificação de eventual ilegalidade flagrante, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração e negado seguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento em razão de instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.