HC 660567 - DECISAO

HC 660567 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria; há risco concreto de reiteração delitiva sustentado pela ausência de indicação de atividade laboral remunerada e pela reincidência relativa a condenação por homicídio recentemente cumprida; não foram demonstradas comorbidades ou especial vulnerabilidade ao COVID-19 que justifiquem a substituição da prisão por medidas alternativas ou prisão domiciliar, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Juízo De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Risco De Contágio COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Risco De Contágio COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria; há risco concreto de reiteração delitiva sustentado pela ausência de indicação de atividade laboral remunerada e pela reincidência relativa a condenação por homicídio recentemente cumprida; não foram demonstradas comorbidades ou especial vulnerabilidade ao COVID-19 que justifiquem a substituição da prisão por medidas alternativas ou prisão domiciliar, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.