HC 660859 - DECISAO

HC 660859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra ato do juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância proibida.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extorsão Mediante Sequestro, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extorsão Mediante Sequestro Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra ato do juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância proibida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.