RHC 124850 - DECISAO

RHC 124850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública em razão do descumprimento das medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões de negativa de autoria demandam produção probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública em razão do descumprimento das medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões de negativa de autoria demandam produção probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.