HC 660697 - DECISAO

HC 660697 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator, sem pronunciamento do Colegiado, encontra óbice na Súmula 691/STF e não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a intervenção do STJ; assim, mantêm-se as regras de preservação da competência do Tribunal de origem e evita-se a supressão de instância, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO SILVA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2082745-71.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS CARVALHO SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2082745-71.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de Relator sem pronunciamento do Colegiado
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator, sem pronunciamento do Colegiado, encontra óbice na Súmula 691/STF e não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a intervenção do STJ; assim, mantêm-se as regras de preservação da competência do Tribunal de origem e evita-se a supressão de instância, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se